| Projeto: |
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PL 419 13/06/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-419/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0419-2007 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0419-2007
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| Promovente: |
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Marta Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE GORDURA TRANS OU ÁCIDO GRAXO TRANSVERSO PARA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO, PRODUÇÃO OU PREPARO DE ALIMENTOS OU EM PRODUTOS UTILIZADOS NO PREPARO DESTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GORDURA TRANS / INDUSTRIA / LANCHONETE / PRAZO / PREPARO / PROIBICAO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0419-2007
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| Veto: |
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ver documento vepl0419-2007
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 06/06/2007 | Encaminhado em 16/12/2014 | | SGP23 | Recebido em 16/12/2014 | Encaminhado em 12/01/2015 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2015 | Encaminhado em 23/02/2015 | | PESQUISA | Recebido em 23/02/2015 | Encaminhado em 27/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 27/02/2015 | Encaminhado em 27/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 30/03/2015 | Encaminhado em 12/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 12/04/2019 | Encaminhado em 16/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 18/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 168, Legislatura 16 em 09/12/2014
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2749/2014 de 10/12/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 13/01/2015 atraves do(a) OF ATL 18/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 419/07 autoria ver. marta costa, aprovado 9.12.14, que dispõe sobre a proibição da utilização de gordu ra trans ou ácido graxo transverso na produção ou preparo de alimentos no município são paulo, atraves do Documento Recebido nro. 61/2015
Oficio CMSP 497/2019 de 29/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |